Segurança da informação, LGPD, prontuário eletrônico e identidade digital tornam-se pilares da transformação da saúde no Brasil
O dia 29 de julho marca o Dia da Identificação, data que relembra a emissão da primeira carteira de identidade no Estado de São Paulo, em 1904. Instituída como comemoração em 1989, a data ganha um novo significado na sociedade digital: refletir sobre a importância da identificação segura dos cidadãos e da proteção de seus dados pessoais.
Nos últimos anos, o processo de identificação evoluiu significativamente com a criação da Carteira de Identidade Nacional (CIN), que utiliza o CPF como identificador único, reduzindo fraudes e duplicidades cadastrais e facilitando a integração entre serviços públicos.
Na área da saúde, essa transformação possui impacto direto. A correta identificação do paciente é fundamental para garantir a continuidade do cuidado, evitar erros assistenciais e permitir o compartilhamento seguro das informações clínicas entre diferentes serviços de saúde.
No Brasil, a proteção das informações pessoais passou a ter um marco jurídico importante com a publicação da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) — Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018. Inspirada no Regulamento Geral de Proteção de Dados da União Europeia (GDPR), a LGPD estabelece regras para o tratamento de dados pessoais por órgãos públicos e empresas privadas, definindo princípios como finalidade, necessidade, transparência, segurança, responsabilização e prestação de contas.
Além disso, garante aos cidadãos diversos direitos, entre eles:
acesso aos próprios dados;
correção de informações incorretas;
portabilidade;
eliminação de dados em determinadas situações;
informação sobre compartilhamentos;
revogação do consentimento quando aplicável.
A importância do tema foi reforçada em 2022, quando a Emenda Constitucional nº 115 inseriu a proteção de dados pessoais entre os direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal, atribuindo ainda à União competência privativa para legislar sobre proteção e tratamento de dados pessoais.
A LGPD classifica os dados relativos à saúde como dados pessoais sensíveis, categoria que recebe proteção jurídica reforçada. Informações sobre diagnósticos, exames, histórico clínico, medicamentos, internações e tratamentos revelam aspectos íntimos da vida do paciente e, caso sejam utilizados de maneira inadequada, podem gerar discriminação, prejuízos financeiros e danos à privacidade.
Por esse motivo, hospitais, clínicas, operadoras de saúde, universidades e empresas que desenvolvem sistemas de informação precisam adotar medidas técnicas e administrativas capazes de garantir:
confidencialidade;
integridade;
disponibilidade;
rastreabilidade;
controle de acesso;
registro das operações realizadas nos sistemas.
A proteção dos dados de saúde ganhou um novo reforço com a publicação da Lei nº 15.378, de 6 de abril de 2026, que instituiu o Estatuto dos Direitos do Paciente. Entre os direitos assegurados pela nova legislação estão:
acesso ao prontuário eletrônico;
obtenção gratuita de cópia do prontuário;
solicitação de correção de informações incorretas;
confidencialidade das informações de saúde;
consentimento para compartilhamento dos dados;
direito à informação clara sobre seu tratamento.
Para a área de Informática em Saúde, a lei representa um importante avanço, pois reforça que os sistemas eletrônicos devem oferecer mecanismos seguros e acessíveis para consulta, exportação, correção e compartilhamento controlado das informações clínicas.
Na prática clínica, identificar corretamente um paciente é uma das principais barreiras contra erros assistenciais. A Organização Mundial da Saúde (OMS) considera a identificação segura do paciente um dos principais objetivos internacionais de segurança do paciente. Um erro de identificação pode resultar em:
administração de medicamentos ao paciente errado;
realização de exames incorretos;
cirurgias em pacientes equivocados;
troca de prontuários;
atrasos no tratamento.
Por isso, sistemas de informação em saúde precisam garantir mecanismos robustos de autenticação e identificação dos usuários e dos pacientes. Outro aspecto diretamente relacionado ao Dia da Identificação é a interoperabilidade. Para que o histórico clínico acompanhe o paciente ao longo de sua vida, diferentes sistemas precisam ser capazes de trocar informações de forma padronizada e segura. Essa integração é um dos objetivos da Rede Nacional de Dados em Saúde (RNDS) e da Estratégia de Saúde Digital para o Brasil (ESD28), coordenadas pelo Ministério da Saúde.
A interoperabilidade permite que informações produzidas em hospitais, unidades básicas de saúde, laboratórios e clínicas possam ser compartilhadas com segurança, reduzindo exames repetidos, melhorando a continuidade do cuidado e aumentando a eficiência do Sistema Único de Saúde (SUS).
Embora a tecnologia desempenhe papel central, a proteção dos dados depende também do comportamento dos profissionais. Entre as boas práticas recomendadas estão:
utilizar senhas fortes;
adotar autenticação em múltiplos fatores;
nunca compartilhar credenciais;
manter sistemas atualizados;
registrar corretamente os atendimentos;
respeitar os níveis de acesso às informações;
comunicar imediatamente incidentes de segurança.
A LGPD estabelece que a segurança da informação não depende apenas dos softwares, mas também dos processos institucionais e da capacitação permanente das equipes.
O Departamento de Informática em Saúde da Escola Paulista de Medicina (EPM/Unifesp) atua há décadas na pesquisa, ensino e desenvolvimento de tecnologias voltadas à gestão segura da informação em saúde. Temas como prontuário eletrônico, interoperabilidade, governança de dados, inteligência artificial, segurança da informação, telessaúde, ciência de dados e transformação digital fazem parte das atividades desenvolvidas pelo departamento e contribuem diretamente para a construção de sistemas mais seguros, eficientes e centrados no paciente. Num cenário em que a saúde se torna cada vez mais digital, proteger a identidade e os dados dos cidadãos deixou de ser apenas uma obrigação legal. Tornou-se um requisito essencial para garantir qualidade assistencial, confiança da população e inovação responsável.
Autor matéria: Andréa Pereira Simões Pelogi (Departamento de Informática em Saúde (DIS) da Escola Paulista de Medicina (EPM)/Unifesp).
Revisão técnica e institucional: Claudia Galindo Novoa (Chefe do Departamento de Informática em Saúde)
Adaptação para divulgação científica: Andréa Pereira Simões Pelogi (Comunicação).
Data de Publicação: 29/07/2026
Aviso: As informações apresentadas neste artigo têm caráter informativo e não substituem orientação profissional especializada. O Departamento de Informática em Saúde não se responsabiliza por eventuais erros ou interpretações incorretas do conteúdo divulgado.
[1] Correio Braziliense. Dia da identificação e a arquitetura jurídica de proteção de dados pessoais. Disponível em: https://www.correiobraziliense.com.br/euestudante/pos-graduacao/2026/07/amp/7469574-dia-da-identificacao-e-a-arquitetura-juridica-de-protecao-de-dados-pessoais.html
[2] Ecomply. Proteção de Dados na Saúde: Desafios, Consequências e Boas Práticas. Disponível em: https://www.ecomply.io/blog-pt/protecao-de-dados-na-saude-desafios-consequencias-e-boas-praticas
[3] Departamento de Informática em Saúde - EPM/Unifesp. Os direitos dos paciente agora são lei: entenda o que muda com o Estatuto dos Direitos do Paciente. Disponível em: https://dis.unifesp.br/destaques/not%C3%ADcias/lei15378
[4] Departamento de Informática em Saúde - EPM/Unifesp. O futuro da saúde na era digital: desafios e caminhos para a formação de profissionais no SUS. Disponível em: https://dis.unifesp.br/destaques/not%C3%ADcias/ensinoemsaudedigital
